216) Amigos do Desenvolvimento, em propriedade intelectual

Comunicado do governo brasileiro, em 19 de junho de 2007:

Comitê Provisório sobre a "Agenda para o desenvolvimento na OMPI" (Genebra, 11 a 15 de junho de 2007). Estabelecimento de 45 recomendações de ação.

Realizou-se, de 11 a 15 de junho de 2007, na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, a IV sessão do Comitê Provisório da "Agenda para o Desenvolvimento" (IV CPAD). O IV CPAD concluiu a fase de identificação de ações concretas para incorporar a dimensão do desenvolvimento aos trabalhos da OMPI, tendo sido aprovadas 45 recomendações de ação que serão encaminhadas, para confirmação no mais alto nível, à Assembléia-Geral da Organização (Genebra, 24 de setembro a 3 de outubro de 2007).

As recomendações aprovadas refletem, em sua maioria, as propostas apresentadas pelo grupo de países em desenvolvimento coordenado por Brasil e Argentina, composto por África do Sul, Bolívia, Cuba, Egito, Equador, Irã, Peru, Quênia, República Dominicana, Serra Leoa, Tanzânia, Uruguai e Venezuela - o grupo de países "Amigos do desenvolvimento".

O conjunto de recomendações aprovadas permitirá a países em desenvolvimento (i) resguardar as flexibilidades de interesse público existentes no sistema internacional de propriedade intelectual; (ii) receber assistência para a implementação de tais flexibilidades; (iii) equilibrar eventuais compromissos em negociação na OMPI com temas relacionados ao interesse público; (iv) submeter atividades normativas a debate sobre custos e benefícios; (v) promover avaliação do impacto das atividades da OMPI sobre o desenvolvimento; (vi) garantir maior participação da sociedade civil nas atividades da OMPI.

A fim de garantir a plena implementação dos resultados da "Agenda para o desenvolvimento", acordou-se estabelecer o Comitê sobre Desenvolvimento e Propriedade Intelectual, com mandato para monitorar o cumprimento das recomendações de ação aprovadas, em coordenação com os demais órgãos da OMPI, o que garante que a preocupação com o desenvolvimento deverá permear todo o trabalho da Organização.

A "Agenda para o desenvolvimento" é fruto da preocupação de países em desenvolvimento com o desequilíbrio verificado nas negociações internacionais em matéria de propriedade intelectual. Nesse contexto, a iniciativa consagra, na OMPI, preocupação já manifestada por países em desenvolvimento em outras organizações internacionais (OMC, OMS e UNESCO, por exemplo) quanto aos riscos de considerar a propriedade intelectual como um fim em si mesmo e não como um instrumento para o desenvolvimento e a inovação.

Resultado de quase três anos de discussões, as 45 recomendações de ação aprovadas pelo CPAD assinalam o reconhecimento dos membros da OMPI de que a proteção à propriedade intelectual deve ser feita de maneira equilibrada e em respeito aos diferentes níveis de desenvolvimento dos países, sob pena de perpetuarem-se assimetrias no acesso ao conhecimento e ao desenvolvimento tecnológico.

Como proponente da "Agenda para o desenvolvimento", o Governo brasileiro considera positivos os resultados alcançados e estará empenhado em vê-los aprovados na Assembléia-Geral e, em seguida, refletidos em todas as atividades da OMPI.